Votacao
Proposicao
Resumo
Rejeitar emendas à proposta de lei que muda regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos. A proposta permite que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros e cria um novo mecanismo de "protesto extrajudicial" para dívidas. Também autoriza a administração tributária a buscar informações para identificar devedores. Isso pode facilitar a cobrança de tributos e agilizar a resolução de pendências financeiras.
Data da votacao
04/06/2024 20:31
Orientacao do partido
Não Seguiu