Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 2159/2021 propõe mudanças nas regras sobre o licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é um processo que avalia se uma obra ou atividade pode causar danos ao meio a...

O Projeto de Lei 1872/2025 propõe a criação de um novo fundo chamado "Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União". O principal objetivo desse fundo é melhora...

A proposição legislativa REC 38/2023 é um recurso apresentado contra a tramitação de um Projeto de Lei que visa incluir um novo artigo no Código de Processo Penal. Esse artigo, se aprovado, daria prio...

O requerimento de urgência nº 1092/2025, apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira, pede que o Projeto de Lei nº 785/2024 seja analisado rapidamente. Esse projeto propõe uma mudança na lei que re...

A proposta legislativa chamada REQ 2672/2025, apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener, solicita que o Projeto de Lei nº 1.881 de 2025 seja analisado com urgência. Este projeto visa criar o Fun...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, norma...

A proposição legislativa PLP 234/2024, apresentada pelo deputado Felipe Carreras, propõe a criação de incentivos e benefícios fiscais para estimular atividades esportivas no Brasil. O principal objeti...

Não foi possível gerar um resumo simplificado.

O Projeto de Lei 2583/2020 propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde, que tem como objetivo principal incentivar a produção no Brasil de itens essenciais para o sistema de saúde, como medicamen...

O Projeto de Lei 1112/2023 propõe uma mudança na Lei de Execução Penal, que rege o cumprimento de penas no Brasil. A principal alteração é que, para pessoas condenadas por homicídio qualificado contra...

A proposta de lei PL 638/2019 busca incluir a "economia do cuidado" no sistema de contas nacionais do Brasil. Essa "economia do cuidado" refere-se ao trabalho não remunerado que as pessoas realizam em...

A Medida Provisória 1299/2025 propõe a liberação de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos serão usados para ações de proteção e defesa civil, esp...

A proposição legislativa PRC 27/2025 propõe a mudança do nome da "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" na Câmara dos Deputados para "Sala Miguel Arraes". Essa alteração é uma homenagem ao ex-deputa...

A proposição legislativa PL 3118/2024 tem como objetivo melhorar a assistência a estudantes de educação superior e educação profissional, científica e tecnológica no Brasil. Ela propõe mudanças em dua...

A proposição legislativa PDL 214/2025, apresentada pelo deputado Zucco, tem como objetivo suspender os efeitos de um decreto recente, o Decreto nº 12.466, que foi assinado em 22 de maio de 2025. Esse...

A proposta de lei REQ 2310/2025, apresentada pelo deputado Zucco, solicita que o processo de avaliação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314 de 2025 seja tratado com urgência. Esse projeto vi...

A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova pr...

A proposta de lei PL 7906/2014 visa criar 21 novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tem sua sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. A ideia é aume...

O Projeto de Lei 1694/2025 propõe mudanças na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende o estado de São Paulo. A ideia principal é transformar 27 cargos vagos de Juiz do Trab...

O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Esta...