REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para tirar da pauta a proposta de lei PLP 459/2017. Essa proposta muda regras sobre a gestão de créditos tributários e permite que estados e municípios cedam seus direitos de cobrança a terceiros. Também cria um novo mecanismo para registrar dívidas fora do Judiciário, facilitando a cobrança. A ideia é melhorar a arrecadação e a administração financeira dos governos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.
Resultado da Votação
39
Votos SIM
55
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/12/2018 16:41
Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra
Estatísticas
- Total de votos: 94
- Partidos votantes: 17
Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 459/2017 busca mudar algumas regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários que pertencem aos governos, como estados e municípios. Em termos simples, ela permite que esses entes da Federação cedam seus direitos de cobrança de impostos e outras receitas a terceiros. Isso pode ajudar a melhorar a arrecadação e facilitar a administração financeira dos governos. Além disso, a proposta também altera o Código Tributário Nacional para incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial". Isso significa que, caso um credor não receba o que é devido, ele pode registrar essa dívida fora do Judiciário, o que interrompe o prazo que o devedor tem para contestar a cobrança. Essa mudança pode tornar o processo de cobrança mais ágil. Por fim, a nova lei autoriza a administração tributária a solicitar informações a órgãos públicos e privados para facilitar a identificação de devedores. Isso pode ajudar a aumentar a transparência e a eficiência na cobrança de tributos. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior agilidade na resolução de pendências tributárias, mas também a necessidade de estar mais atento a suas obrigações financeiras com o governo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PDT 67% de rejeição
- PSDB 67% de rejeição
- PSD 73% de rejeição
- PCdoB 75% de rejeição
- REPUBLICANOS 83% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PSD Sim100%
-
PT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
UNIÃO Liberado0%
-
PL Sim100%
-
PSD Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
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Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Carlos Hauly | PR | |
|
Renata Abreu | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Vicentinho Júnior | TO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Ducci | PR | |
|
Heitor Schuch | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Abi-Ackel | MG | |
|
Dagoberto Nogueira | MS | |
|
Vitor Lippi | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ | |
|
Glauber Braga | RJ | |
|
Ivan Valente | SP | |
|
Luiza Erundina | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
