Eduardo da Fonte

Projeto de Lei Complementar PLP 519/2018

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que muda as regras para cooperativas de seguros. A proposta estabelece que apenas empresas autorizadas podem oferecer seguros e define que cooperativas só atuem em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. Além disso, cria regras mais rigorosas para fiscalizar e punir quem operar de forma ilegal. O objetivo é proteger os consumidores e garantir serviços de seguros seguros e confiáveis.