Votacao
Proposicao
Resumo
Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com erro ou omissão.
Data da votacao
29/10/2025 19:02
Orientacao do partido
Sim Divergiu