Votacao
Proposicao
Resumo
Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para permitir que pessoas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil adquiridos com recursos legais. Permitir também que pessoas e empresas regularizem bens ou direitos que não foram declarados ou foram declarados com erros ou informações faltantes.
Data da votacao
29/10/2025 19:39
Orientacao do partido
Sim Seguiu