Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao Projeto de Lei 589/2021. O projeto muda regras sobre a qualidade de medicamentos depois que eles já estão no mercado. Também exige que estudos de bioequivalência sejam feitos em laboratórios habilitados.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 20:55
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 589, de 2021, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.”
Resumo da ementa
A proposta pede **urgência na análise** do Projeto de Lei nº 589/2021. Isso significa que os parlamentares querem acelerar a votação de um projeto que trata da **qualidade de medicamentos depois que eles já começaram a ser vendidos** no país e das regras para os testes que comprovam se um remédio genérico ou similar realmente funciona como o original. Na prática, o projeto quer **fortalecer a fiscalização dos remédios após a comercialização**, ajudando a identificar possíveis problemas de qualidade com mais rapidez. Também pretende exigir que os estudos de **bioequivalência** — que mostram se dois medicamentos têm efeito semelhante — sejam feitos em laboratórios autorizados para isso. Se aprovado, isso pode trazer **mais segurança para os consumidores**, reduzindo o risco de circulação de medicamentos com falhas de qualidade e aumentando a confiança nos remédios disponíveis no mercado. Como a proposta é de urgência, ela busca acelerar essa discussão no Congresso.