Votacao
Proposicao
Resumo
Aprovar a Emenda de Plenário nº 4, que altera a lei sobre proteção da vegetação nativa no Brasil. A nova regra dá um prazo de 180 dias para que proprietários de terras rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural. Isso facilita a regularização e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, ajudando na preservação do meio ambiente. A mudança busca trazer mais segurança e clareza para quem precisa regularizar suas propriedades.
Data da votacao
30/03/2023 16:05
Orientacao do partido
Sim Seguiu