Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
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Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
01/06/2023 00:26
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1154/2023, agora transformada na Lei Ordinária nº 14600/2023, tem como objetivo reorganizar a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios no Brasil. Isso significa que a lei define como os órgãos do governo federal devem ser organizados e quais são suas funções. Essa mudança pode impactar diretamente a forma como o governo funciona, buscando melhorar a eficiência na administração pública. Entre as principais alterações estão o desmembramento de alguns Ministérios, criando novos órgãos e mudando a denominação de outros, como o Ministério da Fazenda e o Ministério do Trabalho, por exemplo. Também foram criados novos Ministérios, como o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Igualdade Racial, refletindo a intenção de dar mais atenção a questões sociais específicas. Além disso, a lei altera várias outras normas antigas para atualizar e adequar a legislação à nova estrutura do governo. Isso pode facilitar a gestão de políticas públicas e a implementação de programas que beneficiam a população, como serviços sociais e infraestrutura. Em resumo, essa reorganização busca tornar o governo mais eficaz e responsive às necessidades da sociedade.