Votacao
Proposicao
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 98/2023
Resumo
Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de forma mais transparente e competitiva. Proteger a qualidade e a eficiência dos serviços de água e esgoto para a população.
Data da votacao
03/05/2023 20:37
Orientacao do partido
Sim Seguiu