Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/05/2023 18:21
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 93/2023 visa estabelecer um novo regime fiscal sustentável no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade econômica do país e criar condições para um crescimento social e econômico mais efetivo. Isso está alinhado com uma emenda constitucional recente que busca melhorar a gestão das finanças públicas. Com essa lei, o governo pretende definir metas claras para o orçamento, estabelecendo limites de gastos que serão seguidos por diferentes poderes e órgãos do Estado. A ideia é que esses limites ajudem a controlar as despesas, evitando que o governo gaste mais do que arrecada, o que pode levar a problemas como a inflação e aumento da dívida pública. Na prática, isso pode significar uma administração mais responsável do dinheiro público, o que pode beneficiar os cidadãos ao garantir que serviços essenciais, como saúde e educação, sejam mantidos sem o risco de crises financeiras. Além disso, a proposta também estabelece uma forma de monitorar e avaliar a situação fiscal do país nos próximos anos, o que pode trazer mais transparência e confiança na gestão pública. A proposta já foi transformada na Lei Complementar 200/2023, indicando que agora é uma norma oficial que deverá ser seguida pelo governo e demais entidades.