REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta de lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei busca garantir que pessoas em situação de rua tenham acesso a trabalho, educação e formação profissional. Ela também prevê a criação de centros de apoio e incentivos fiscais para empresas que contratarem esses trabalhadores. O objetivo é promover a inclusão social e melhorar a vida dessas pessoas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.
Resultado da Votação
56
Votos SIM
272
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/10/2023 21:40
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 328
- Partidos votantes: 22
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. O objetivo principal dessa política é garantir que as pessoas que vivem nas ruas tenham acesso a oportunidades de trabalho, educação e formação profissional, promovendo sua inclusão social e produtiva. Entre as principais iniciativas da lei, está a criação de centros de apoio, chamados CatRua, que ajudarão as pessoas em situação de rua a se qualificarem para o mercado de trabalho. Além disso, haverá a implementação de uma Bolsa de Qualificação, que proporcionará suporte financeiro para a educação e o desenvolvimento profissional dessas pessoas. A legislação também prevê que as empresas que contratarem trabalhadores em situação de rua terão incentivos fiscais, estimulando assim a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Para facilitar essa inclusão, a lei altera normas sobre licitações, favorecendo empresas que empregam essa população em seus contratos com o poder público. Em resumo, a PNTC PopRua busca transformar a realidade de pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes dignidade, oportunidades de trabalho e acesso a serviços essenciais, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PL 69% de rejeição
- PSDB 70% de rejeição
- UNIÃO 77% de rejeição
- MDB 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PP Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
