Votacao
Proposicao
Resumo
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como agir em casos de empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais eficiente e menos burocrático.
Data da votacao
07/07/2023 15:02
Orientacao do partido
Não Seguiu