Votacao
Proposicao
Resumo
Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contribuintes. Tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Data da votacao
07/07/2023 16:56
Orientacao do partido
Sim Seguiu