Votacao
Proposicao
Resumo
Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públicas. Atualizar normas sobre o ICMS e revogar dispositivos de leis antigas relacionadas a impostos.
Data da votacao
14/09/2023 19:08
Orientacao do partido
Sim Divergiu