Subscreveram os Deputados Átila Lira, Prof. Reginaldo Veras, Helio Lopes e Marx Beltrão. Aprovado.

A proposta de requerimento nº 4/2023, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada, solicita que um representante do Banco Central do Brasil (BACEN) seja convidado para contribuir com uma comissão que está estudando o Direito Digital. O objetivo dessa comissão é entender e adaptar as leis brasileiras às novas tecnologias que estão se tornando cada vez mais presentes nas nossas vidas. Com o avanço da tecnologia, muitas questões que antes eram complicadas agora fazem parte do nosso cotidiano. Por isso, é importante que as leis acompanhem essas mudanças, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados em um mundo digital. A presença do representante do Banco Central é vista como essencial para enriquecer as discussões sobre como o sistema financeiro e as novas tecnologias podem se integrar de forma segura e eficiente. Atualmente, a proposta está aguardando providências internas, ou seja, ainda não foi discutida ou aprovada pela comissão. Se aprovada, essa iniciativa pode levar a melhorias na forma como a legislação brasileira lida com questões digitais, impactando diretamente como as pessoas interagem com serviços financeiros e outras plataformas online.