SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Resultado da Votação
269
Votos SIM
87
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
01/11/2023 00:01
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 356
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto e de 4 a 10 anos para roubo. Com a mudança, as novas penas passariam a ser de 4 a 8 anos para furto e de 8 a 20 anos para roubo. Além de aumentar as penas para furto e roubo, o projeto também prevê punições mais severas para outros crimes relacionados, como a receptação (que é o ato de comprar ou vender produtos que sabem ser roubados) e a perturbação de serviços essenciais, como telefonia e internet. Também são introduzidos novos tipos de crimes, como a receptação de animais domésticos e fraudes bancárias. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e já foi aprovada para ser discutida com urgência. Se aprovada, a lei pode ter um impacto significativo na forma como os crimes patrimoniais são tratados no Brasil, com a expectativa de que penas mais severas ajudem a coibir a criminalidade e aumentem a segurança para os cidadãos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 75% de rejeição
- PSB 80% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSOL Não0%
-
PT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
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Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
