Votacao
Proposicao
Resumo
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. O objetivo é modificar algumas regras que estão em vigor desde essa data. A proposta busca atualizar a legislação para torná-la mais adequada às necessidades atuais.
Data da votacao
06/05/2025 22:23
Orientacao do partido
Liberado Voto livre