Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
O que está sendo votado?
Define direitos para pessoas com TDAH. Também cria o dia de conscientização sobre o TDAH. E faz mudanças em uma lei já existente sobre o tema.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/06/2026 17:55
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Proposição
Estatísticas
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Ementa
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4225/2023 propõe criar regras para garantir mais direitos às pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). A ideia é reconhecer oficialmente a condição, assegurar atendimento e apoio adequados na educação e na saúde, além de reforçar a importância da conscientização sobre o transtorno. Entre as medidas previstas, o projeto garante acesso a tratamento e acompanhamento pelo SUS, com equipe de saúde adequada, e também prevê apoio na área da educação. Além disso, permite que a pessoa com TDAH passe por uma avaliação para verificar se, no caso concreto, ela pode ser considerada pessoa com deficiência e, assim, ter acesso aos direitos previstos em lei. O texto também cria o Dia Nacional de Conscientização do TDAH, a ser lembrado em 13 de julho, e ajusta a lei já existente para incluir uma Semana Nacional de Conscientização sobre o tema nessa mesma época. Na prática, isso pode aumentar a informação da população sobre o TDAH, facilitar o diagnóstico e o tratamento e melhorar a inclusão de crianças, jovens e adultos com essa condição. O projeto está aguardando autógrafos na Mesa.