Votacao
Proposicao
Resumo
Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não são mais usadas sobre esse assunto.
Data da votacao
15/12/2023 12:32
Orientacao do partido
Obstrução Divergiu