REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para pessoas que sofrem danos em acidentes, independentemente de quem é o culpado. As indenizações cobrem casos de morte e invalidez permanente, ajudando financeiramente as vítimas e suas famílias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
Resultado da Votação
106
Votos SIM
259
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/03/2024 17:38
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 365
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 233/2023 cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos automotores e tem como objetivo garantir indenizações para pessoas que sofrerem danos em acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o culpado pelo acidente. As indenizações podem ser pagas tanto em caso de morte quanto em situações de invalidez permanente. O seguro funcionará anualmente, cobrindo acidentes ocorridos durante o ano civil. A indenização será paga a familiares ou herdeiros da vítima em caso de morte, e à própria vítima em caso de invalidez. Além disso, a proposta estabelece que o pagamento será feito rapidamente e sem complicações, desde que a vítima comprove o acidente e os danos sofridos. Essa mudança pode impactar positivamente a vida de muitas pessoas, pois garante um suporte financeiro em momentos difíceis, ajudando vítimas e suas famílias a lidarem com as consequências de acidentes de trânsito. A proposta já avançou no Congresso e foi transformada em lei, mostrando sua relevância e urgência para a sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 64% de rejeição
- PP 79% de rejeição
- MDB 79% de rejeição
- REPUBLICANOS 91% de rejeição
- PSB 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Aliel Machado | PR | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
