Votacao
Proposicao
Resumo
Aprovar um novo projeto de lei que altera o Código Civil para deixar mais claras as regras sobre cobranças de dívidas. Se não houver um índice definido, os valores devidos serão corrigidos pela inflação, usando o IPCA. Também será aplicada uma taxa de juros legal, caso não haja juros especificados no contrato. O objetivo é tornar as cobranças mais justas e transparentes para todos.
Data da votacao
19/03/2024 19:37
Orientacao do partido
Sim Seguiu