SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
O que está sendo votado?
Aprovar mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. A venda dos bens de empresas falidas deve acontecer em até 180 dias, com mais controle sobre as atividades dos administradores. Essas alterações ajudam empresários a se reerguerem e podem melhorar o retorno financeiro para os credores.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
Resultado da Votação
378
Votos SIM
25
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/03/2024 19:00
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 403
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3/2024 propõe mudanças na Lei de Falências, que regula como empresas e empresários podem lidar com a situação de não conseguir pagar suas dívidas. O objetivo principal é tornar esse processo mais eficiente e transparente, facilitando tanto para os devedores quanto para os credores. Entre as principais alterações, a proposta busca agilizar o processo judicial de falência, permitindo que a venda dos bens da empresa falida ocorra em um prazo máximo de 180 dias, salvo em casos excepcionais. Além disso, há um foco maior na transparência, com a exigência de que os administradores judiciais e gestores fiduciários prestem contas regularmente sobre suas atividades e a situação dos recursos. Essas mudanças podem impactar diretamente os cidadãos, especialmente aqueles que são empresários, pois visam tornar o processo de falência menos burocrático e mais rápido, ajudando empresas a se reerguerem e, assim, preservando empregos e negócios. Para os credores, há a expectativa de que, com um processo mais claro e ágil, o retorno financeiro em casos de falência seja mais eficaz.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Paulinho da Força | SP |
