URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023
O que está sendo votado?
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assistência às vítimas. Com a urgência, espera-se que a proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente. Isso pode melhorar a segurança financeira das vítimas e suas famílias.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.
Resultado da Votação
257
Votos SIM
116
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/03/2024 17:42
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 373
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
Resumo da ementa
O Requerimento de Urgência nº 769/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que o Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023 seja analisado rapidamente. Esse projeto trata do Seguro Obrigatório para proteger vítimas de acidentes de trânsito e propõe mudanças em uma lei antiga sobre o sistema de seguros no Brasil. O objetivo principal desse projeto é facilitar o acesso ao seguro para quem sofre acidentes, garantindo que as vítimas recebam a assistência necessária. Com a tramitação em regime de urgência, espera-se que essa proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente, beneficiando as pessoas que dependem desse tipo de proteção. A situação atual é que o requerimento já passou pela fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, isso pode impactar positivamente a vida de muitos cidadãos, pois aumentaria a segurança financeira das vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 69% de rejeição
- PL 88% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
-
AVANTE Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação é sobre a urgência de apreciação de um requerimento relacionado a um projeto de lei que trata de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora a proposta tenha implicações positivas na proteção civil e social, a votação específica para a urgência não altera diretamente o conteúdo ou a substância da proposição em relação à categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, o impacto da votação é considerado neutro em relação a esta categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação específica é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei sobre o Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora o tema do seguro e assistência às vítimas tenha uma relevância social, a votação em si é sobre a tramitação do projeto e não diretamente sobre as condições de direitos humanos ou proteção de minorias, tornando a relação com a categoria neutra.
Saúde
Justificativa: A votação é sobre a urgência na apreciação de um requerimento para que um projeto de lei que visa ao Seguro Obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito seja analisado rapidamente. Embora o tema do Seguro esteja relacionado a aspectos de proteção social e saúde das vítimas, a votação em si é sobre a tramitação urgente do requerimento e não diretamente sobre a aprovação ou rejeição do conteúdo do projeto. Portanto, essa votação, de caráter processual, é neutra em relação à categoria Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que solicita a tramitação rápida de um projeto relacionado a seguros obrigatórios para vítimas de acidentes de trânsito. Embora o tema seja relevante para a seguridade social, a votação em si trata de um processo legislativo e não do conteúdo substancial do projeto ou suas implicações diretas. Portanto, não se pode determinar com clareza se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável especificamente para a categoria Previdência e Assistência Social.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Pupio | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Roseana Sarney | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Divergiu
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Alberto Mourão | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
|
Wolmer Araújo | MA |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Mariana Carvalho | MA |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Abstenção
Divergiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Naumi Amorim | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Caio Vianna | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Azevedo | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Darci de Matos | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Nitinho | SE |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
Divergiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|