Votacao
Proposicao
Resumo
Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tributos por um modelo mais claro e eficiente. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será dividido entre União, Estados e Municípios, enquanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será exclusiva da União. A proposta também prevê isenções para produtos essenciais, como alimentos e medicamentos.
Data da votacao
17/12/2024 17:38
Orientacao do partido
Sim Seguiu