Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar prioridade na restituição do Imposto de Renda para quem mora em áreas atingidas por desastres ambientais. O pedido também acelera a análise desse projeto no Congresso. A ideia é fazer o tema andar mais rápido.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
07/07/2026 19:03
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais
Resumo da ementa
Esta proposição não cria uma nova lei diretamente; ela pede que o Projeto de Lei nº 1550/2024 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Ou seja, a ideia é acelerar a tramitação da proposta. O projeto de lei que está sendo acelerado quer mudar a regra da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dar prioridade às pessoas que moram em áreas atingidas por desastres ambientais, como enchentes, deslizamentos ou outras tragédias causadas pela natureza. Na prática, se essa mudança for aprovada, esses contribuintes poderão receber a restituição do Imposto de Renda mais rapidamente. Isso pode ajudar famílias que sofreram prejuízos e precisam de dinheiro com mais urgência para se reorganizar após o desastre. A proposição está com tramitação finalizada, o que indica que esse pedido de urgência já foi apreciado no processo legislativo.