Votacao
Proposicao
Resumo
Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, Municípios e o Distrito Federal. Modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações. Essas mudanças visam facilitar a cobrança de impostos e melhorar a administração pública.
Data da votacao
13/08/2024 19:34
Orientacao do partido
Sim Seguiu