Votacao
Proposicao
Resumo
Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Municípios e o Distrito Federal. Modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações.
Data da votacao
30/10/2024 16:34
Orientacao do partido
Sim Seguiu