Aprovado o Parecer. Foram registrados os votos contrários dos Dep. Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert.

A proposta de lei, chamada PL 2622/2024, busca conceder anistia a pessoas que foram acusadas ou condenadas por ter, transportar ou guardar até 40 gramas de Cannabis (maconha) ou até seis plantas-fêmeas da planta, desde que seja para uso pessoal. Isso significa que essas pessoas não enfrentariam mais penalidades legais por essas ações. Atualmente, a posse de pequenas quantidades de maconha é considerada um crime, mas esta lei pretende mudar isso, permitindo que quem estiver nesta situação não tenha um registro criminal. A ideia é que o uso pessoal de Cannabis não seja tratado como um crime, mas sim como uma questão administrativa, onde a pessoa pode ser apenas notificada e orientada, sem sofrer penas severas. Se a lei for aprovada, isso poderá beneficiar muitas pessoas que, por conta de ações relacionadas ao uso pessoal de maconha, enfrentaram problemas legais. Além disso, ao tirar essas penalidades, a proposta pode ajudar a reduzir o estigma e as consequências sociais que esses indivíduos enfrentam, promovendo uma abordagem mais compreensiva sobre o uso da Cannabis. A proposta ainda aguarda votação e deliberação no Congresso Nacional.