O que está sendo votado?
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 14:55
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim para a aprovação da PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas medidas estão diretamente relacionadas à gestão financeira municipal e podem ajudar a melhorar a situação fiscal dos municípios, permitindo um planejamento orçamentário mais saudável.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação do parecer da PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e oferece novas opções de parcelamento para dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. Isso melhora a gestão financeira dos municípios, permitindo que cumpram suas obrigações de forma mais organizada e evitando crises financeiras que poderiam afetar a administração pública. Além disso, a proposta busca facilitar a estabilidade dos serviços públicos e a manutenção dos benefícios a servidores, que são elementos essenciais para uma administração pública eficaz.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta busca garantir a saúde financeira dos municípios e a manutenção dos serviços previdenciários para servidores públicos, o que é essencial para a estabilidade das aposentadorias e pensões.