O que está sendo votado?
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 22:31
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprova um requerimento que permite a quebra de interstício para a apreciação da PEC 66/2023, mas não altera diretamente o conteúdo da proposição em si. Sendo assim, sua relação com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento não é suficientemente clara ou relevante, pois trata-se de um procedimento legislativo, não de um conteúdo que afete as finanças públicas diretamente.
Administração Pública
Justificativa: A votação em questão é sobre a quebra de interstício para apreciação da PEC 66/2023, que trata de limitações para pagamento de precatórios pelos municípios e parcelamento de dívidas previdenciárias. No entanto, a natureza da votação é procedimental, focada em acelerar o processo legislativo, e não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, seu efeito sobre a categoria 'Administração Pública' é neutro.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprova um requerimento para quebrar o interstício necessário para a apreciação da PEC 66/2023. Este requerimento é meramente processual e não altera o conteúdo da proposição ou seu impacto na categoria de Previdência e Assistência Social. Portanto, a votação não se relaciona diretamente com os valores da categoria, tornando a decisão neutra.