O que está sendo votado?
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Rejeitado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 22:51
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica foi para rejeitar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e tratar de questões de previdência. Votar 'Sim' nesta votação significa que a proposta foi rejeitada, o que é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que a limitação do pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias são aspectos que visam melhorar a gestão financeira das prefeituras.
Administração Pública
Justificativa: A votação resultou na rejeição do requerimento, que, na prática, impede a votação da PEC 66/2023, que tem implicações significativas para a administração pública ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede uma proposta que poderia ajudar a organizar as finanças dos municípios e garantir serviços essenciais relacionados à administração pública e à previdência social.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação rejeitou um requerimento relacionado à PEC 66/2023, que, se aprovada, poderia ajudar a garantir a estabilidade das finanças previdenciárias nos municípios. Portanto, votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta visa facilitar o pagamento das dívidas previdenciárias e melhorar a situação financeira dos regimes de previdência. Rejeitar este requerimento pode atrasar ações que favorecem essa estabilidade.