Votacao
Proposicao
Resumo
A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, tornando-as mais acessíveis e menos custosas. As novas regras podem beneficiar tanto cidadãos que recebem produtos do exterior quanto empresas que realizam importações.
Data da votacao
30/10/2024 19:18
Orientacao do partido
Não Divergiu