Votacao
Proposicao
Resumo
Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para que as emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação, e exige mais transparência na execução desses recursos. Também limita a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, garantindo uma representação justa.
Data da votacao
19/11/2024 17:40
Orientacao do partido
Sim Seguiu