Votacao
Resumo
Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente em relação a mulheres e candidatos. Se aprovado, ele aumenta as penas para esses crimes e busca proteger a integridade das campanhas eleitorais. A proposta visa adaptar as leis às novas tecnologias e desafios sociais.
Data da votacao
26/11/2024 19:35
Orientacao do partido
Sim Seguiu