Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
O que está sendo votado?
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, de 2015, relacionada a essas terras. A relatora, Dep. Caroline de Toni, apresenta a redação final para aprovação.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
10/06/2025 21:23
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Proposição
Autor
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca validar oficialmente propriedades que estão registradas, mas que podem ter questões legais pendentes relacionadas a sua aquisição. A proposta altera uma lei anterior, de 2015, para facilitar esse processo. O foco principal está nas propriedades rurais que foram registradas até 23 de outubro de 2015. Para que esses registros sejam ratificados, os proprietários precisam comprovar que não há disputas legais sobre a propriedade ou que ela não está em processo de desapropriação. Isso é importante para garantir que as pessoas que têm essas terras possam mantê-las sem problemas legais futuros. A tramitação do projeto está em regime de urgência, o que significa que o Congresso está priorizando sua análise. Se aprovado, isso pode trazer maior segurança jurídica para quem possui terras nessas regiões, além de ajudar a regularizar a situação de muitas propriedades que, até agora, estão em uma espécie de limbo legal.