O que está sendo votado?
A proposta define regras para produtos de cacau e chocolate. Ela estabelece o mínimo de cacau que os chocolates devem ter. Também exige informar no rótulo o percentual total de cacau.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 22:21
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Resumo da ementa
O PL 1769/2019 quer estabelecer regras mais claras para os produtos feitos com cacau, especialmente chocolates. A proposta define melhor o que pode ser considerado produto derivado de cacau e determina qual deve ser o percentual mínimo de cacau nos chocolates. Além disso, o projeto prevê que a embalagem desses produtos, tanto os fabricados no Brasil quanto os importados, informe de forma clara o percentual total de cacau. A ideia é facilitar a identificação do que realmente está sendo comprado, evitando dúvidas sobre a composição do produto. Na prática, isso pode ajudar o consumidor a comparar melhor os chocolates e outros derivados de cacau, sabendo se o produto tem mais ou menos cacau. Também pode tornar as informações do rótulo mais transparentes e padronizadas para quem compra no mercado. A proposta ainda está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação é para aprovar a redação final do PL 1769/2019, que estabelece regras mais claras para produtos derivados de cacau e para a rotulagem de chocolates, inclusive importados. Isso tende a favorecer a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços' porque cria padronização e maior transparência regulatória no mercado, o que pode beneficiar a comercialização e a concorrência setorial. Como o objetivo específico é concluir a aprovação do texto final de uma proposta regulatória do setor, votar 'Sim' é favorável à categoria.
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Justificativa: A votação é para aprovar a redação final do PL 1769/2019, cujo conteúdo trata de regras para produtos derivados de cacau e exige informação clara do percentual de cacau nos rótulos, inclusive de produtos importados. Isso se relaciona diretamente com a categoria de Comércio Exterior, pois cria exigências regulatórias também para mercadorias estrangeiras comercializadas no Brasil. Votar 'Sim' confirma a aprovação de uma medida que afeta a entrada e a rotulagem de produtos importados, sendo portanto favorável à categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica foi pela aprovação da redação final do PL 1769/2019. Como o conteúdo da proposta trata de regras de rotulagem e de definição mais clara dos produtos derivados de cacau, especialmente no que se refere à informação ao consumidor, votar 'Sim' conclui uma medida alinhada ao Direito do Consumidor, que integra a categoria Direito e Justiça. Não se trata de uma votação procedimental neutra, mas da etapa final de aprovação de uma norma com impacto direto em transparência e proteção informacional ao consumidor.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação é para aprovar a redação final do PL 1769/2019, que estabelece regras de definição, percentual mínimo de cacau e rotulagem mais clara para chocolates e derivados de cacau. Isso tende a beneficiar a categoria Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo por valorizar e organizar a cadeia produtiva do cacau, um produto agrícola, além de favorecer a transparência e a padronização no mercado para produtores e consumidores do setor.