O que está sendo votado?
Institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abre um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Inclui a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Sindicato dos Especialistas de Educação de São Paulo na discussão.
Aprovado, com a inclusão da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a pedido do Dep. Hildo Rocha e do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), a pedido da Dep. Professora Luciene Cavalcante.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/05/2025 17:24
Autor
Senado Federal - Jader Barbalho
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 busca estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Precatórios são ordens de pagamento que os governos devem cumprir, normalmente relacionados a dívidas judiciais. Com essa mudança, cada município terá um teto de quanto pode pagar em precatórios a cada ano, dependendo da sua receita. Assim, se o montante de precatórios atrasados for menor, o limite será de 1% da receita do município. Se for maior, esse percentual pode aumentar, chegando até 5% para os casos mais críticos. Além disso, a proposta também cria um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com sistemas de previdência social, que é onde os servidores públicos têm suas aposentadorias e benefícios garantidos. Isso pode ajudar as prefeituras a organizarem suas finanças e a quitarem dívidas acumuladas, evitando problemas maiores no futuro. Para os cidadãos, essa emenda pode ter impactos significativos. Primeiro, ao limitar o pagamento de precatórios, pode haver um atraso na resolução de algumas dívidas, o que pode afetar aqueles que esperam receber esses valores. Por outro lado, o parcelamento das dívidas previdenciárias pode ajudar a garantir que os serviços e benefícios para servidores públicos sejam mantidos, contribuindo para a estabilidade das aposentadorias e pensões. Assim, a proposta busca equilibrar a saúde financeira dos municípios com o cumprimento de obrigações legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, ajudando os municípios a organizarem suas finanças e evitando problemas orçamentários maiores. Isso se alinha diretamente com os objetivos de gestão responsável dos recursos públicos.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, o que pode levar a uma gestão mais organizada e eficiente das finanças públicas. Além disso, a possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias pode ajudar as prefeituras a manter a saúde financeira e a garantir a continuidade dos serviços públicos, aspectos fundamentais na administração pública.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar Sim nesta proposta de emenda à constituição é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', já que a PEC 66/2023 inclui medidas para o parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência social. Isso é importante para assegurar a estabilidade financeira e a manutenção dos serviços e benefícios relacionados à previdência social, que são essenciais para os servidores públicos e suas aposentadorias.