Votacao
Proposicao
Resumo
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Data da votacao
17/09/2025 17:31
Orientacao do partido
Sim Seguiu