Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3179/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
26/05/2025 18:55
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Proposição
Autor
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- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3179/2024 visa criar uma compensação para servidores públicos que atuam como Auditores-Fiscais Federais Agropecuários e para aqueles do Plano de Carreira de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização. Essa compensação será dada a quem, voluntariamente, abrir mão de seu descanso remunerado para realizar serviços de fiscalização em estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal, especialmente em situações que exigem atenção extra. Além da indenização por essas horas trabalhadas, a proposta também prevê um adicional para quem trabalha em condições ou locais de difícil acesso e cria uma nova taxa chamada Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). Essa taxa será utilizada para financiar as atividades de fiscalização e garantir que as operações sejam mantidas de forma eficiente. Para os cidadãos, essa mudança pode significar uma fiscalização mais rigorosa e eficiente nos produtos de origem animal, assegurando que as normas de segurança e qualidade sejam cumpridas. A proposta está em tramitação no Congresso e, caso aprovada, poderá impactar como os serviços de fiscalização agropecuária são realizados no Brasil.