O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar a adesão do Brasil ao acordo que cria o Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao acordo que define sua administração, assinados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Se aprovado, o Brasil passa a participar do fundo e a seguir as regras e a gestão previstas nesses acordos.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
Resultado da Votação
24
Votos SIM
6
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2025 11:44
Vídeo da votação
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 242/2025
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 30
- Partidos votantes: 10
Ementa
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Resumo da ementa
O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Em linguagem simples: é a proposta para o Brasil entrar formalmente nesse fundo multilateral de investimentos. O que muda na prática: se aprovado, o Brasil passa a integrar o fundo e poderá participar de suas operações — por exemplo, apoio a projetos de investimento, programas de desenvolvimento ou parcerias com outros países e instituições. Também pode implicar contribuições financeiras ou compromissos administrativos por parte do país, dependendo das regras do convênio. Impactos para os cidadãos: benefícios possíveis incluem mais recursos para projetos econômicos, geração de emprego e apoio a empresas ou infraestrutura. Do outro lado, pode haver custo fiscal se o Brasil assumir compromissos financeiros. Uma observação importante presente no texto é que, em trechos do convênio que usam a palavra “gênero”, a adesão brasileira prevê interpretá-la como referente ao sexo biológico (masculino e feminino) — o que pode influenciar como programas do fundo tratem critérios de elegibilidade ou políticas relacionadas a gênero. Próximos passos e situação: o projeto tramita em regime de urgência e foi enviado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso antes de entrar em vigor.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PT 100% de aprovação
- PSD 80% de aprovação
- UNIÃO 80% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSD Sim100%
-
PT Sim100%
-
UNIÃO Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSD Sim100%
-
PT Sim100%
-
UNIÃO Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Hildo Rocha | MA | |
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT | |
|
Henderson Pinto | PA | |
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Fábio Teruel | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP | |
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Mauro Benevides Filho | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cabo Gilberto Silva | PB | |
|
Delegado Paulo Bilynskyj | SP | |
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Reinhold Stephanes | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Agrobom | GO | |
|
Átila Lins | AM | |
|
Sidney Leite | AM | |
|
Júlio Cesar | PI | |
|
Pedro Paulo | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Guilherme Boulos | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Crivella | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pauderney Avelino | AM | |
|
Fausto Santos Jr. | AM | |
|
Dayany Bittencourt | CE | |
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Ricardo Abrão | RJ | |
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Kim Kataguiri | SP |