Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 242/2025

17/06/2025 11:44 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
O que está sendo votado?

Aprovar ou rejeitar a adesão do Brasil ao acordo que cria o Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao acordo que define sua administração, assinados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Se aprovado, o Brasil passa a participar do fundo e a seguir as regras e a gestão previstas nesses acordos.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.

Resultado da Votação

APROVADA

24

Votos SIM

6

Votos NÃO

SIM - 80.0% NÃO - 20.0%
80.0%
20.0%

Detalhes

Data da votação

17/06/2025 11:44

Vídeo da votação
Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Estatísticas
  • Total de votos: 30
  • Partidos votantes: 10
Ementa

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Resumo da ementa

O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Em linguagem simples: é a proposta para o Brasil entrar formalmente nesse fundo multilateral de investimentos. O que muda na prática: se aprovado, o Brasil passa a integrar o fundo e poderá participar de suas operações — por exemplo, apoio a projetos de investimento, programas de desenvolvimento ou parcerias com outros países e instituições. Também pode implicar contribuições financeiras ou compromissos administrativos por parte do país, dependendo das regras do convênio. Impactos para os cidadãos: benefícios possíveis incluem mais recursos para projetos econômicos, geração de emprego e apoio a empresas ou infraestrutura. Do outro lado, pode haver custo fiscal se o Brasil assumir compromissos financeiros. Uma observação importante presente no texto é que, em trechos do convênio que usam a palavra “gênero”, a adesão brasileira prevê interpretá-la como referente ao sexo biológico (masculino e feminino) — o que pode influenciar como programas do fundo tratem critérios de elegibilidade ou políticas relacionadas a gênero. Próximos passos e situação: o projeto tramita em regime de urgência e foi enviado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso antes de entrar em vigor.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • PT 100% de aprovação
  • PSD 80% de aprovação
  • UNIÃO 80% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • PSD Sim
    100%
  • PT Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSD Sim
    100%
  • PT Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%
Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Hildo Rocha Hildo Rocha MA
Sim Seguiu
Foto de Emanuel Pinheiro Neto Emanuel Pinheiro Neto MT
Sim Seguiu
Foto de Henderson Pinto Henderson Pinto PA
Sim Seguiu
Foto de Fábio Teruel Fábio Teruel SP
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Seguiu
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Voto Livre
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Voto Livre
Foto de Reinhold Stephanes Reinhold Stephanes PR
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Carlos Hauly Luiz Carlos Hauly PR
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não Divergiu
Foto de Átila Lins Átila Lins AM
Sim Seguiu
Foto de Sidney Leite Sidney Leite AM
Sim Seguiu
Foto de Júlio Cesar Júlio Cesar PI
Sim Seguiu
Foto de Pedro Paulo Pedro Paulo RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Guilherme Boulos Guilherme Boulos SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcelo Crivella Marcelo Crivella RJ
Sim Seguiu