Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108.
O que está sendo votado?
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 108 ao projeto que institui o Programa Agora Tem Especialistas e altera leis do setor de saúde e normas do Grupo Hospitalar Conceição S.A. A emenda nº 108 é rejeitada.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 17:57
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Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).