O que está sendo votado?
Decidir como serão cobrados impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir quem paga e quanto se paga sobre o rendimento desses investimentos.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 20:51
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Resumo da ementa
A MPV 1.303/2025 muda as regras de como remunerações e ganhos de aplicações financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) serão tributados no Brasil. Em resumo: define que esses rendimentos precisarão ser declarados, fixa um regime de tributação único para várias operações e inclui os criptoativos nas mesmas regras de imposto. A medida foi editada pelo Executivo com tramitação em regime de urgência e, em regra, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre as principais novidades estão: cobrança de imposto na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; regra específica para ganhos obtidos em bolsa e mercado organizado; tratamento próprio para empréstimo de títulos; e inclusão dos ativos virtuais no mesmo sistema de tributação. A MP prevê retenção antecipada do imposto pelas instituições financeiras, limite para compensação de perdas (por até cinco períodos) e regras que impedem operações para “burlar” a compensação (ex.: janela de 30 dias). Impactos práticos: quem investe — seja em poupança, CDB, ações, fundos ou criptomoedas — pode ver menor rendimento líquido por conta da tributação e terá novas obrigações de declaração. Operadores e corretoras terão de reter e informar mais dados, o que tende a facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação federal. Há também regras que mantêm pequenas isenções em casos específicos (por exemplo, venda de ações abaixo de certo limite trimestral), mas, no geral, a proposta tende a tornar a tributação mais abrangente e uniforme para diferentes tipos de investimento. A proposição ainda precisa ser votada pelo Plenário do Congresso. O texto final pode mudar enquanto tramita, então investidores e cidadãos devem acompanhar a aprovação e eventual regulamentação para saber como aplicar as novas regras no dia a dia.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.