Votacao
Proposicao
Resumo
Decidir se a Lei Complementar nº 200/2023 passa a excluir do limite de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Decidir também se despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas ficam fora das metas fiscais.
Data da votacao
24/09/2025 20:58
Orientacao do partido
Sim Seguiu