Votacao
Proposicao
Resumo
Decidir se as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025 ficam fora do cálculo dos limites de gastos públicos. Também decidir se as despesas pagas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas são excluídas das metas fiscais.
Data da votacao
24/09/2025 21:37
Orientacao do partido
Sim Seguiu