Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Conceder prioridade ao Projeto de Lei nº 2.736/2019. O projeto exige, na transferência de veículos, a apresentação de certidão negativa por estelionato (fraude) e apropriação indébita.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
16/03/2026 18:08
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.
Resumo da ementa
Resumo simples: Trata-se de um pedido para acelerar (regime de urgência) a análise do Projeto de Lei nº 2.736/2019. Esse projeto quer obrigar a apresentação, na hora de transferir um veículo, de uma certidão negativa que comprove que a pessoa não tem registro de crimes de estelionato (fraude) ou apropriação indébita (quando alguém se apropria de coisa alheia de forma indevida). Na prática, se a lei for aprovada, quem for vender ou comprar um carro teria de apresentar esse documento para que a transferência seja feita. A intenção é dificultar vendas de veículos ligados a golpes ou apropriação indevida e dar mais segurança ao comprador. Para os cidadãos, isso pode trazer benefícios como menos fraudes e maior proteção ao comprar um veículo. Por outro lado, pode significar mais burocracia, custo e tempo para conseguir a certidão, e possíveis dificuldades para quem já teve problemas com a justiça no passado. Observação: o pedido de urgência teve a tramitação finalizada — isto é, essa etapa do processo foi concluída, mas não significa que a lei já está em vigor.