Apresentação do REQ n. 5271/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023".
O que está sendo votado?
A Câmara decide dar urgência ao PL nº 5.803, de 2023. Isso faz com que o projeto ande mais rápido e possa ser analisado logo. Ainda não é a aprovação do conteúdo do projeto, só do pedido para acelerar a análise.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 21:03
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023.
Resumo da ementa
A proposta apresentada é um **pedido para que um projeto de lei tramite com urgência** no Congresso Nacional. Isso significa que os parlamentares querem acelerar a análise do **PL nº 5.803, de 2023**, para que ele seja discutido e votado mais rapidamente. Na prática, esse tipo de requerimento **não muda diretamente nenhuma regra para a população**. Ele serve para organizar a tramitação da proposta e diminuir o tempo de espera até que o projeto seja examinado pelos deputados e/ou senadores, dependendo do caso. Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto pode entrar na pauta com mais rapidez e ter sua análise priorizada. Para os cidadãos, o impacto depende do conteúdo do próprio PL 5.803/2023, que ainda precisa ser apreciado. Como a tramitação já foi finalizada, essa etapa do processo legislativo já chegou ao seu encerramento.