Votacao
Resumo
Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte e a criação de um Programa de Renda Mínima para famílias de baixa renda. Também sugere melhorias na distribuição de recursos entre os Municípios.
Data da votacao
15/12/2023 16:52
Orientacao do partido
Sim Seguiu