Votacao
Resumo
Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de arte e criando um Programa de Renda Mínima para famílias de baixa renda. Também propõe limites para a carga tributária e melhorias na distribuição de recursos entre os Municípios.
Data da votacao
15/12/2023 17:13
Orientacao do partido
Liberado Voto livre