Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao Projeto de Lei nº 727/2026. O projeto permite a venda, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para defesa pessoal e cria penalidades para uso indevido. O pedido de urgência é aprovado por unanimidade.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
26/02/2026 12:43
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resumo da ementa
Resumo simples da proposição (REQ 1134/2026) Esta proposição é um pedido de urgência (REQ 1134/2026) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 727/2026. O objetivo do projeto é permitir que mulheres possam comprar, ter e portar aerossóis feitos com extratos vegetais para defesa pessoal. O texto também prevê penalidades para quem usar esses produtos de forma indevida e altera pontos da Lei nº 10.826/2003 (o chamado Estatuto do Desarmamento) para incluir essas regras. Na prática, se o projeto for aprovado, mulheres teriam acesso mais fácil a sprays não letais à base de plantas como ferramenta de proteção. Fabricantes e pontos de venda seriam regulados, e quem usar o produto para outros fins (como agressão) poderia ser punido segundo as novas regras. A alteração no Estatuto do Desarmamento indica que a lei sobre armas e produtos de defesa seria ajustada para encaixar esse tipo de aerossol. Impactos para os cidadãos: pode aumentar as opções de defesa pessoal para mulheres e criar normas claras para venda e uso, mas também exige fiscalização e definição de limites para evitar abusos. Vale notar que o documento aqui é o pedido de urgência da proposição — a tramitação relacionada a esse pedido já foi finalizada — e não significa que o projeto de lei em si já virou lei.